A aplicação de políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o
controle da inflação, melhorar o nível de emprego e promover o
crescimento econômico, mediante instrumentos de política
monetária, cambial e fiscal ou outras medidas capazes de
aumentar ou diminuir o nível da demanda agregada, é
denominada função
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá
a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a
política econômica- financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os seguintes princípios:
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De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma
entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no
orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento
da entidade que deverá receber, respectivamente, como
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