Questões SEFAZ-AM 2022 para Técnico da Fazenda Estadual

Q1917445

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917445 Direito Tributário

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Exclusivamente da União.

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Q1917449

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917449 Direito Tributário

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).
Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.

O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real.

A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios.

A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes.

A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados.

As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.

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