Questões SEFAZ-AM 2022 para Técnico da Fazenda Estadual

Q1917465

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917465 Direito Tributário

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

O prazo é prescricional e de 2 anos.

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