Questões de Concurso Público SEAD-AP 2022 para Cuidador
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Q1974893
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 3º, o ensino será
ministrado com base, entre outros, no seguinte princípio:
Q1974894
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado com
a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada em