Questões PGE-SC 2022 para Procurador do Estado

Q1992234

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim reflexa, uma vez que o mérito recursal pressupõe a revisão da interpretação de lei federal no caso como preceito primário, de caráter infraconstitucional.

Nesse sentido, deverá o referido órgão julgador:

converter o recurso extraordinário em ordinário e julgá-lo;

inadmitir o recurso extraordinário, pela sua não admissibilidade;

intimar a parte recorrente para que adeque seu recurso para o recurso cabível;

remeter o recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça para que este o julgue como recurso especial;

julgar desde logo o recurso extraordinário, pois independe se a ofensa é direta ou reflexa.

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