Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Analista em Administração
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Q1933516
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Esse tipo de renúncia de receita: