Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1869790
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
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