Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Contador

Considere um programa governamental na área de transporte urbano em que uma das ações prevê a construção de trecho para circulação de veículo leve sobre trilho (VLT) para promover integração de pontos da região central de uma cidade. Sob a perspectiva da classificação programática da despesa pública, essa ação deve ser classificada como: 

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) acrescentou uma fase à execução da despesa orçamentária: “em liquidação”. Essa fase busca estabelecer controles em torno da lógica do registro contábil no patrimônio e as demais etapas da execução orçamentária da despesa. O lançamento de uma despesa “em liquidação”, conforme a natureza da informação orçamentária, prevê um registro a débito na conta “Crédito empenhado a liquidar” (classe 6) e um registro a crédito na conta: 

Quando governos executam orçamentos em períodos de cenário econômico favorável, por mais criterioso que seja o processo de estimação de receitas, é comum a ocorrência do chamado excesso de arrecadação. Essa situação propicia a geração de recursos para abertura de créditos adicionais durante a execução orçamentária, caso se faça necessário.
Nesse contexto, considere os dados a seguir de uma entidade pública, apurados ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro:

                           
Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei nº 4.320/1964 no que tange aos recursos para abertura de créditos adicionais, o valor do excesso de arrecadação líquido utilizável para essa finalidade, em milhares de reais, é de: 

Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes. Uma dessas disposições refere-se a estabelecer

A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita a limites estabelecidos em relação ao montante apurado periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões. A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a: