Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto

não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos;

não pode o Ministério Público arguir incompetência relativa nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica;

o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, ainda que atribua a competência a outro juízo;

em caso de incompetência absoluta, se não houver decisão em sentido contrário, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente;

quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;

na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;

compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;

os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.