Questões de Concurso Público TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Q1895207
Direito Constitucional
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
Conheça nossos planos