O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular
processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta
contrato administrativo, no qual constaram cláusulas
disciplinando a prerrogativa da Administração Pública
contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de
aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas: