Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Assistente de Administração
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Q1822058
Direito Administrativo
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
Q1822059
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí,
após processo licitatório, para realizar obras de reforma e
restauração em determinado prédio público. A contratada não
executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente
comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi
garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a
proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade
empresária Beta a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o
Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina
moderna de Direito Administrativo sobre poderes
administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
Q1822062
Direito Administrativo
No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do
Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com
o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o
processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo.
Diante das informações apresentadas e tendo em vista a
aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado
Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação
em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:
Q1822065
Direito Administrativo
José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no
exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em
razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo
Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de
sigilo legal que incidia no caso.
Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:
Q1822066
Direito Administrativo
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil: