Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas

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Q1804337 Direito Tributário

João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.


A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

Alternativas
Respostas
1: C