Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

Q1798771

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798771 Controle Externo

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental. À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:

não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;

pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;

pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;

dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;

somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.

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