Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é: