Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809496
Direito Administrativo
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba
de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida
por seu irmão Rafael.
Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo
estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao
servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações
que configurem reciprocidade por nomeações”.
Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do
departamento diante de sua notória especialização na área, de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, João
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809498
Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu
sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e
remuneração de seus servidores públicos, como forma de
transparência ativa.
Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação
judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para
retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando
ofensa a seu direito fundamental à intimidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de
repercussão geral, o pleito de Maria