Questões SEFAZ-ES 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Q1809864

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809864 Direito Tributário

O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.

A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.

A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.

A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.

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