O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo
domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no
futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele
foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.