Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, sendo que os limites financeiros para atender às despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.