O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada
localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu
incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi
instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros.
Apesar das notificações do Município, a situação permanecia
inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos
munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da
temática, deve ser proposta perante