Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Médico - Pediatria
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Q2002917
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 245 do Estatuto da Criança, um médico que deixa
de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, está sujeito a
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