Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1840022
Direito Constitucional
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos
Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou
Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade
legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser
exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as
despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação