Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado
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Q1840028
Direito Constitucional
O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019,
o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de
trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi
inserida a segurança viária, que compreende, entre outras
atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é