Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
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Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos:
Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que: