Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo
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Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:
A pretensão do Estado é:
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:
A citada delegação é um ato administrativo: