Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Guarda Civil Municipal
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Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.
Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.