Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Analista - Médico Perito

Sobre o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), segundo a norma regulamentadora nº 7 (NR 7), em seu item 7.4.4.3, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.

Está correto o que se afirma em

Sobre a discordância com o serviço de perícias médicas do INSS, ainda que aguardando o resultado do pedido de reconsideração ou recurso, analise as afirmativas a seguir.

I. O médico do trabalho pode agir como se da empresa fosse, confrontando a decisão do INSS.

II. O médico do trabalho não tem justificativa para recepcionar esse trabalhador, mesmo que ele exerça funções adequadas e não prejudiciais ao trabalho.

III. O empregado deverá ser considerado apto para o trabalho, revogando, inclusive, o atestado emitido quando do seu encaminhamento inicial ao INSS.

Está correto o que se afirma em

Sobre o período em que o trabalhador solicita reconsideração quanto ao pedido de auxílio-doença, assinale a afirmativa incorreta.

Analise as frases a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa

( ) O trabalhador considerado capaz pelo médico perito do INSS também será considerado apto pelo médico do trabalho por existir equivalência entre os termos.

( ) A aptidão poderá ser qualificada como apta, apta com recomendações e apta com contraindicação à função.

( ) Apto com restrições é um termo utilizado da mesma forma que apto com recomendações.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,