Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Oficial do Ministério Público
Foram encontradas 4 questões
Q1063776
Direito Administrativo
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil
público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário
Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial
do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de
todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela
pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João
realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o
respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Q1063778
Direito Administrativo
O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem
econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie,
para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a
fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória,
Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa
que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando
que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
Q1063779
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma
subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local
para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Q1063780
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de
veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta)
novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a
Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo
objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos
paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo: