Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Oficial do Ministério Público
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Q1063783
Direito Processual Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação
deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o
oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital
do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de
crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
Q1063798
Direito Processual Penal
Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos,
receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana,
fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato.
Durante as investigações, restou constatado que todos os
envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e
David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em
território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de
execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar
disso, o crime se consumou fora do país.
Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: