A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande
repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo
diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e
disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de
prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal
das infrações penais praticadas no contexto de uma organização
criminosa.
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei
supramencionada, é correto afirmar que: