Questões de Concurso Público DPE-RJ 2019 para Técnico Médio de Defensoria Pública
Foi encontrada 1 questão
Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.
Trata-se de competência legislativa: