Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
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Q918585
Direito Constitucional
Após solicitação do Presidente da República, o Congresso
Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido
agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo
teor seria o mais adequado à superação da situação de crise
econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela
lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa: