Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |
Q920729
Direito Constitucional
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi
justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de
pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses
estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
é correto afirmar que a Lei XX é