Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria

Q920760

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920760 Direito Financeiro

Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara. Nessa hipótese,

é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança concedida pelo Poder Público.

os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma autorizadora, porém sem garantia da Câmara.

os vereadores não podem constituir empréstimos consignados, por prazo superior ao mandato.

a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização por lei, inclusive quanto ao aval.

é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.

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