Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Técnico do Ministério Público - Geral
Foi encontrada 1 questão
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é