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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
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Q871126

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871126 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João, servidor público municipal da Câmara Municipal de Salvador, após processo administrativo disciplinar, foi demitido. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão administrativa que invalidou sua demissão.

No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 01/91, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Salvador, o reingresso de João no cargo anteriormente ocupado junto ao Legislativo municipal ocorreu por meio:

Alternativas

da readaptação, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da reintegração, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

do aproveitamento, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da reversão, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo;

da recondução, sem ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.

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Q871127

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871127 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria, servidora púbica ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, durante 5 (cinco) dias úteis do mês de dezembro de 2017, ultrapassou sua jornada de trabalho em duas horas por dia, no horário de 22h às 24h, ao realizar serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias na Câmara, atendendo à necessidade do serviço.

No caso em tela, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Maria faz jus ao adicional:

Alternativas

pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna, sem prejuízo do adicional noturno;

pela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal diurna, caso não opte pelo adicional noturno;

por serviço noturno, pago na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento) da hora normal diurna, sem prejuízo do adicional pela prestação de serviços extraordinários;

por serviço noturno, pago na proporção de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários;

por serviço noturno, pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários.

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Q871128

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871128 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Joana e Joaquina, servidoras públicas municipais de Salvador, são casadas civilmente e, após regular processo judicial, adotaram o bebê Davi, de dez meses de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador:

Alternativas

uma delas terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra à mesma licença, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

uma delas terá direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra não terá direito à licença;

uma delas terá direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar e a outra não terá direito à licença;

ambas terão direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias para ajustamento do adotado ao novo lar;

ambas terão direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

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Q871129

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871129 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.

Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:

Alternativas

advertência, que será aplicada por escrito e, caso seja reincidente, à suspensão de até 90 (noventa) dias;

suspensão, que terá até 90 (noventa) dias, independentemente de reincidência;

advertência e multa, no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;

suspensão de até 60 (sessenta) dias e multa no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;

demissão, cujo ato de imposição mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q871130

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871130 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

Alternativas

abono de permanência, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

abono de permanência, valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, três anos;

estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, dois anos;

estabilidade econômica, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

abono de chefia, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos.

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26: B

27: A

28: A

29: E

30: C

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