Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Advogado

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é