Questões TRT - 12ª Região (SC) 2017 para Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q837023

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837023 Direito Processual do Trabalho

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade.

Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

a decisão foi extra petita e deve ser anulada;

somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;

trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;

não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;

a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

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