Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Analista Técnico - Engenharia Sanitária

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Q846680 Legislação do Ministério Público

O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.


Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP: 

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Q846681 Legislação do Ministério Público
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
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Q846682 Legislação do Ministério Público

Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito policial.


Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá remeter os autos ao:

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Q846683 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.


De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio Operacional são órgãos:

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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: D