Questões ALERJ 2017 para Procurador

Q778146

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778146 Direito Administrativo

Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.

Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;

não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;

há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;

há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;

há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.

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Q778147

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778147 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;

autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão.

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Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Procurador

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