Questões ALERJ 2017 para Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior

Q788978

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788978 Direito Constitucional

Edson, no afã de conhecer o alcance dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, perguntou ao seu amigo Antônio se a denominada “inviolabilidade do domicílio” teria alguma exceção que permitisse a policiais ingressarem, contra a sua vontade, em sua casa. Em resposta, Antônio apresentou diversas proposições, mas apenas uma delas está em harmonia com a ordem constitucional. A proposição correta é:

os policiais somente podem ingressar na casa de Edson se tiverem uma ordem judicial;

a inviolabilidade do domicílio é absoluta, não comportando exceções;

os policiais, por serem agentes públicos, estão autorizados a ingressar na casa de Edson sempre que necessário;

os policiais podem ingressar na casa de Edson a qualquer momento, desde que tenham uma ordem judicial;

os policiais podem ingressar na casa de Edson caso um crime esteja sendo praticado.

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