Questões de Concurso Público SEE-PE 2016 para Professor de Logística
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Q1071270
Direito Tributário
Com relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um imposto de competência tributária privativa da União.
II. Incide sobre a importação e a exportação de mercadorias para o exterior.
III. Caracteriza-se por ser não-cumulativo.
Está correto o que se afirma em