Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625486
Direito Tributário
A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas
progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF).
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625521
Direito Tributário
Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por
meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública.
Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no
Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição
por meio da fatura de consumo de energia elétrica.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.