Questões de Concurso Público MRE 2016 para Oficial de Chancelaria
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Q603188
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que
auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas
brasileiras, a partir das disposições constitucionais e legais.
Considerando tais disposições, é correto afirmar que a LDO deve:
Q603189
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 de um ente da
Federação continha autorização para execução de um projeto
que não foi executado no referido exercício. Esse projeto:
Q603191
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,
os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com
a sua finalidade.
Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:
Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:
Q603194
Direito Financeiro
Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os
estágios da execução orçamentária até o encerramento de um
exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
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