Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Estágio Forense
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Q1384836
Direito Constitucional
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de
Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor
de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público.
Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de
fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no
Município, algumas delas feitas com material de péssima
qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis,
João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o
nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a
ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de
obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as
normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do
Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo
Promotor de Justiça é:
Q1384845
Direito Constitucional
Eustáquio, Promotor de Justiça, foi informado por sua secretária que um influente político da localidade solicitaria ao Governador do Estado que se intrometesse no exercício de suas atividades. O objetivo era fazer que o Chefe do Poder Executivo determinasse a alteração de um posicionamento jurídico adotado pelo Promotor de Justiça em determinada investigação penal conduzida pelo Ministério Público.
À luz das garantias e prerrogativas, constitucionais e infraconstitucionais, outorgadas ao Ministério Público e aos seus membros, é correto afirmar que determinação dessa natureza, caso exarada, NÃO precisará ser cumprida em razão do denominado princípio da:
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