Questões MPE-RJ 2016 para Analista do Ministério Público - Administrativa

Q634098

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q634098 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

ser apreciadas pela Comissão Mista;

ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Analista do Ministério Público - Administrativa

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