Questões TJ-PI 2015 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Q594130

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594130 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

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