Questões TJ-BA 2015 para Analista Judiciário - Subescrivão - Direito

Q465974

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465974 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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