A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios
situados em seu território deveria ser aplicada em programas de
assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que comando dessa natureza é: