Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos

Q588641

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588641 Direito Constitucional

O Presidente da República apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional, a qual, por ocasião de sua análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi alvo de substitutivo, aprovado pela Comissão e posteriormente rejeitado pelo Plenário da Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, com a rejeição do substitutivo:

a proposta de emenda constitucional não pode continuar a tramitar, devendo ser arquivada;

a proposta original pode ser votada, desde que na sessão legislativa seguinte;

a proposta, em respeito ao bicameralismo, deve seguir para a apreciação do Senado Federal;

a proposta original pode ser votada na mesma sessão legislativa;

o substitutivo rejeitado pode ser desarquivado na sessão legislativa seguinte.

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